| Projeto: |
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PL 678 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-678/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0678-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.463 de 03/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Calvo |
| Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITAS, NOS RECÉM NASCIDOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL." |
| Assunto: |
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CATARATA / CIRURGIA / DIAGNOSTICO / EXAME OFTALMOLOGICO / GLAUCOMA / HOSPITAL MUNICIPAL / MATERNIDADE MUNICIPAL / OBRIGATORIEDADE / PREVENCAO / RECEM NASCIDO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0094-2002
ver documento Conjpl0678-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0678-2001RCalvoPFrange
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | | CCJ | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | ATM | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | | GV27 | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | | ATM | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 13/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 13/11/2002 | Encaminhado em 04/12/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 04/12/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 13 em 14/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 13 em 07/11/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 678/2002 de 18/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/12/2002. Motivo: PROMULGADO |